Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.982

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS – UNIFENAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a firmar Convênio com Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas – UNIFENAS, para a realização de estágios obrigatórios em forma de internato nas instalações hospitalares públicas do Município, tendo como público-alvo os alunos regularmente matriculados no curso de Medicina da UNIFENAS - campus de Alfenas/MG, visando propiciar o aprimoramento do aprendizado em situações reais de vida e trabalho existentes no ambiente hospitalar.

Parágrafo único. Deverão ser observadas as normas administrativas das unidades de saúde por ocasião da realização do estágio.

Art. 2º Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento.

Art. 3º O estágio, não remunerado, não gera vínculo empregatício de qualquer espécie com o Município e/ou com a unidade hospitalar.

Art. 4º O Termo de Convênio terá a vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais e sucessivos períodos e ser rescindido nas hipóteses nele previstas, nos termos da minuta que passa a integrar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de março de 2015; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE