PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.928
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica extinto do Quadro Geral de Servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, o cargo de provimento em comissão, abaixo especificado, que será usado como fonte de custeio da despesa de que trata o artigo 2º desta Lei:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSUB |
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QUANT. |
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
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01 |
ASSESSOR JURÍDICO |
CPC-5 |
Art. 2º Fica criado nos quadros funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na Procuradoria-Geral do Município - PROMU, o seguinte Cargo de Provimento em Comissão, de recrutamento amplo:
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO |
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QUANT. |
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
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01 |
ASSESSOR DE GABINETE |
CPC-3 |
Parágrafo único. As atribuições do cargo ora criado estão devidamente estabelecidas na Lei Municipal nº 5.442/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 4º A criação de cargo estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências".
Art. 5º Considerar-se-á como fonte de recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo artigo 1º desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a extinção do cargo comissionado referida no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2014; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
LEI Nº 5.928
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA:
criação de Cargo Comissionado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de "Pessoal" já consignada no Orçamento da Procuradoria.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2014:
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação orçamentária no exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com pessoal, de modo global.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente de despesa com a extinção de cargo.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
DESPESA COM EXTINÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
R$ 3.321,35 (três mil, trezentos e vinte um reais, trinta e cinco centavos) mensais.
DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE GABINETE – CPC-3:
R$ 1.629,99 (hum mil, seiscentos e vinte nove reais, noventa e nove centavos) mensais.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
