Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

LEI
Nº 5.920   

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES

Art.
1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do  Município para  o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I
- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes  do  Município, seus fundos especiais, Orgãos e Entidades   da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II
- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da  administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidos  pelo  Poder Público.

Parágrafo
único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO
II

DOS
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 SEÇÃO
I

 DA
ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.
2º A Receita Orçamentária e   estimada na forma dos anexos 1 e 2, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 314.579.100,00 (trezentos e quatorze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cem reais) e se desdobra em:                                     

I
- R$ 230.314.380,00 (duzentos e  trinta milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e oitenta reais)  do  Orçamento  Fiscal;    
                                                                

II
- R$ 84.264.720,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social.                                              

Art.
3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante  do seguinte desdobramento:

SEÇÃO
II

DA
FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.
4º A Despesa é fixada na forma    dos anexos 1, 2, 7, 8 e 9 que fazem  parte integrante desta Lei, em R$ 314.579.100,00 (trezentos e quatorze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cem reais), na seguinte conformidade:                   

I
- R$ 165.058.100,00 (cento e sessenta  e  cinco milhoes, e cinquenta e oito mil, cem
reais) do Orçamento Fiscal;   

II
- R$ 149.521.000,00 (cento e quarenta  e nove milhoes, quinhentos e vinte e um mil reais)
 do Orçamento  da Seguridade Social.           
                                                          

Art. 5º A Despesa fixada está assim desdobrada:

CAPÍTULO
III

DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo   autorizado a abrir créditos suplementares as dotações dos orçamentos contidos nesta Lei:

I
- até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no art. 4º;                                                         

II
- até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

Art. 7º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.   

Art.
8º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015.

Parágrafo
único. As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por Leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas,
ações e valores, ou  que  autorizem esses procedimentos.

Art. 9º As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.  

Art. 10. Todas as ações propostas nesta Lei ficam incluídas na Lei nº 5.768/2013, que ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 e na Lei 5.849/2014 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de novembro de 2014; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO