PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.909
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.733/2013.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.733/2013, que “TORNA OBRIGATÓRIO QUE ESTABLECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA DESCARTE E COLETA, APÓS O SEU USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Os estabelecimentos indicados no artigo 1º, deverão, após o recebimento das lâmpadas descartadas, solicitar o recolhimento das mesmas pelas empresas que as distribui e/ou revendem”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de outubro de 2014; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
