Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.903

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.599/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O Anexo II da Lei nº 4.599/2007, que “DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei, como forma de adequação ao piso salarial de que trata a Lei Federal nº 12.994/14, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Art. 2º O Chefe do Executivo pagará de modo retroativo as diferenças salariais do piso salarial estabelecido no artigo anterior, observada a data de publicação da Lei Federal nº 12.994/14.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-las e/ou mesmo a abrir crédito especial, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de outubro de 2014; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO ÚNICO

EM SUBSTITUIÇÃO AO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.599/2007

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS

AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS - ACE