Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.896

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Os cargos vagos de TNS/Pedagogo - Nível E-22 e de Auxiliar de Serviços Públicos - Nível E−01 existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC e nos quantitativos abaixo, passam, respectivamente a denominar-se:

Parágrafo único. As atribuições funcionais dos cargos renomeados por força deste artigo, continuam as mesmas estabelecidas em normatização Municipal, especificamente no Decreto nº 4.303/2007.

Art. 2º As novas denominações visam apenas estabelecer setorização de desempenho das atividades funcionais daqueles que vierem a ocupar os referidos cargos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal" e não ocasionarão impacto no orçamento, posto que se constituem em mera alteração de denominação de cargos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de outubro de 2014; 131º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL