PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.857
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.787/2013, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender a adequação orçamentária.
§ 1º O Crédito Adicional Especial será aberto em favor da Administração Direta e Indireta do Município, na seguinte categoria econômica:
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3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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TOTAL |
R$ 3.000.000,00 |
§ 2º Os Órgãos que serão contemplados com a abertura do referido Crédito Adicional Especial, serão os descritos abaixo, sendo os respectivos valores especificados em Decreto a ser editado pelo Executivo:
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Entidade |
Órgão |
Classificação Funcional/ Programática |
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Prefeitura |
04.01.00 - SEMAD |
04 122 7500 2485 |
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Prefeitura |
07.01.01 - SEDUC |
12 361 2300 2591 |
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Prefeitura |
06.01.00 - SEDUC |
10 122 1090 2485 |
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Guarda Civil Municipal |
18.01.00 - GUARDA |
06 181 8200 2517 |
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Semul |
22.01.00 - SEMUL |
08 244 5500 2547 |
Art. 2º Para obtenção dos recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular parcial ou totalmente, dotações orçamentárias do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de julho de 2014; 131º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
MÁRCIO PAULO ERBST
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
