PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.802
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.359 DE 23 DE MAIO DE 2011.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2014, o prazo previsto no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 5.359/2011, para lavratura da escritura pública do imóvel doado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de fevereiro de 2014; 131º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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VÉRDI LÚCIO MELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
LEANDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
ANTÔNIO CARLOS REIS GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
