Prefeitura de Varginha

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VAGINHA

LEI Nº 5.670

FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica estabelecido como piso salarial para os servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, as seguintes importâncias:

I – Nível salarial EF-01 – R$ 678,00

II – Nível salarial EF-02 – R$ 690,60

III – Nível salarial EF-03 – R$ 690,60

Parágrafo único. O disposto neste artigo visa atender ao disposto no inciso IV do artigo 7º c/c o § 3º do artigo 39, ambos da Constituição Federal.

Art. 2º Por ser decorrente de imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo anterior, não atingirá os demais níveis da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, que permanecem nos mesmos patamares de valores.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º As disposições constantes do artigo 1° desta Lei, retroagem seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de janeiro de 2013; 130º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL