Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.788

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Os 02 (dois) cargos vagos de TNS/Pedagogo - Nível E-22 existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, e os 07 (sete) cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem - Nível E-10 existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, passam, respectivamente, a denominar-se:

Parágrafo único. As atribuições funcionais dos cargos renomeados por força deste artigo, continuam as mesmas estabelecidas na Lei Municipal nº 3.250/1999 e no Decreto nº 4.303/2007, respectivamente.

Art. 2º As novas denominações visam apenas estabelecer Setorização de desempenho das atividades funcionais daqueles que vierem a ocupar os referidos cargos.

Art. 3º O cargo comissionado de “Assessor Jurídico – CPC-5” existente na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD, passa a denominar-se “Advogado do CREAS – CPC-5”, com as seguintes atribuições funcionais: Oferecer atendimento de advocacia pública; receber denúncias; prestar orientação jurídica aos usuários do Centro de Referência; fazer encaminhamentos processuais; proferir palestras sobre os direitos dos usuários do serviço; esclarecer procedimentos legais aos técnicos do Município; participar de palestras informativas a comunidade; fazer estudo permanente acerca do tema da violência; capacitar agentes multiplicadores; manter atualizado os registros de todos os atendimentos; participar de todas as reuniões da equipe; zelar pela guarda, conservação e limpeza dos materiais e equipamentos de trabalho; atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho; executar tarefas correlatas e cumprir as demais normas do Programa CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Parágrafo único. O Chefe do Executivo poderá baixar por Decreto outras atribuições funcionais ao cargo descrito no “caput” deste artigo, de modo a adequá-lo às necessidades e/ou variações do Programa CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, instituído pelo Governo Federal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de "Pessoal" e não ocasionarão impacto no orçamento, posto que constitui-se em mera alteração de denominação de cargos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2013; 131º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL