PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.623
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE LAR DA RESTAURAÇÃO ENIGMA CRISTÃO”.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a entidade “LAR DA RESTAURAÇÃO ENIGMA CRISTÃO”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de julho de 2012; 129º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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GUILHERME TADEU RAMOS MAIASECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIROSECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
