PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.614
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei,
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, os seguintes cargos:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
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02 |
TNS/Pedagogo/Supervisor Pedagógico |
E-22 |
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07 |
Auxiliar de Serviços Públicos/Servente Escolar |
E-01 |
Art. 2º Fica extinto no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Varginha, os cargos abaixo especificados:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
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02 |
TNS/Pedagogo |
E-22 |
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07 |
Auxiliar de Serviços Públicos |
E-01 |
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada nos exercícios de 2012, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2012; 129º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
GUILHERME TADEU RAMOS MAIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
ERMÍNIA RIBEIRO RAMOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17 da Lei Complementar
nº 101/2000)
LEI Nº 5.614
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA:
criação de cargos na estrutura da Administração Municipal.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012:
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2012.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará dotação específica para atender as despesas com pessoal, e ainda haverá redução de gastos com a extinção de cargos.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores da diferença entre as despesas com a criação e extinção de cargos.
COMPARATIVO DE DESPESAS COM A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS:
DESPESAS COM CRIAÇÃO DE CARGO: R$ 9.850,14/mês (nove mil, oitocentos e cinquenta reais, quatorze centavos).
REDUÇÃO DE DESPESAS COM EXTINÇÃO DE CARGO: R$ 9.850,14/mês (nove mil, oitocentos e cinquenta reais, quatorze centavos).
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2012.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
