Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 2012 LEI Nº 5.551 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ...

LEI Nº 5.551 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ...

brasao

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.551

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

 

 O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 5.461 de 18 de novembro de 2011), créditos adicionais especiais até o limite de R$ 6.077.044,46 (seis milhões, setenta e sete mil, quarenta e quatro reais, quarenta e seis centavos), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social – Serviço Social, para fins de atender despesas com as seguintes classificações:

 

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO: RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ÓRGÃO : 08.00.00 – SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL

Unidade : 08.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subunidade : 08.02.01 – SERVIÇO SOCIAL

Funcional

 

Função / Subfunção

Programática

 

Programa/Ação

Cat.

Econ.

Grupo de Nat. De Desp.

Mod.

de

Aplic.

 

Elemento

Fte.

Especificação

 

Valor

R$

 

08

 

 

 

 

 

 

Assistência Social

 

08.243

 

 

 

 

 

 

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243

4030

 

 

 

 

 

Proteção Social Básica

 

08.243

4030-2403

 

 

 

 

 

Co-financiamento com entidades sociais para Prestação de Serviços de Proteção Social Básica

 

08.243

4030-2403

3

 

 

 

 

Despesas Correntes

 

08.243

4030-2403

3

3

 

 

 

Outras Despesas Correntes

 

08.243

4030-2403

3

3

50

 

 

Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

08.243

4030-2403

3

3

50

41

 

Contribuições

 

08.243

4030-2403

3

3

50

41

05

Transf. e Conv. Federais - Vinculados

382.936,00

 

08.243

4030-2403

3

3

50

41

01

Tesouro

2.354.138,00

08.243

4030-2404

3

3

90

00

05

Transf. e Conv. Federais – Vinculados

84.200,00

08.243

4030-1003

 

 

 

 

 

Aquisição de Material Permanente

 

08.243

4030-1003

4

 

 

 

 

Despesas de Capital

 

08.243

4030-1003

4

4

 

 

 

Investimentos

 

08.243

4030-1003

4

4

90

 

 

Aplicações Diretas

 

08.243

4030-1003

4

4

90

52

 

Equipamentos e Material Permanente

 

08.243

4030-1003

4

4

90

52

01

Tesouro

112.599,00

08.243

4030-1003

4

4

90

52

05

Transf. e Conv. Federais - Vinculados

150.835,57

08.243

4050

 

 

 

 

 

Proteção Social Especial - Média Complexidade

 

08.243

4050-2405

 

 

 

 

 

Co-financiamento com entidades sociais para Prestação de Serviços de Proteção Social Especial

 

08.243

4050-2405

3

3

50

41

05

Transf. e Conv. Federais - Vinculados

117.100,00

08.243

4050-2404

 

 

 

 

 

Manutenção de Serviços Administrativos da Proteção Social Especial

 

08.243

4050-2404

3

1

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

08.243

4050-2404

3

1

90

 

 

Aplicações Diretas

 

08.243

4050-2404

3

1

90

11

 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

08.243

4050-2404

3

1

90

11

01

Tesouro

10.000,00

08.243

4050-2404

3

1

90

13

 

Obrigações Patronais

 

08.243

4050-2404

3

1

90

13

01

Tesouro

1.000,00

08.243

4050-2404

3

1

91

13

01

Tesouro

5.000,00

08.243

4050-2404

3

3

90

30

 

Material de Consumo

 

08.243

4050-2404

3

3

90

30

01

Tesouro

99.846,00

08.243

4050-2404

3

3

90

30

05

Transf. e Conv. Federais - Vinculados

170.175,00

08.243

4050-2404

3

3

90

30

95

Transf. e Conv. Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores

149.004,86

 

08.243

4050-2404

3

3

90

36

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

08.243

4050-2404

3

3

90

36

01

Tesouro

25.998,00

08.243

4050-2404

3

3

90

36

95

Transf. e Conv. Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores

2,00

08.243

4050-2404

3

3

90

39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

08.243

4050-2404

3

3

90

39

01

Tesouro

104.995,00

08.243

4050-2404

3

3

90

39

05

Transf. e Conv. Federais - Vinculados

92.889,00

08.243

4050-2404

3

3

90

39

95

Transf. e Conv. Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores

136.775,97

 

08.243

4050-2404

4

4

90

52

 

Equipamentos e Material Permanente

 

08.243

4050-2404

4

4

90

52

01

Tesouro

573.999,00

 

08.243

4050-2404

4

4

90

52

92

Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores

31.292,78

 

08.243

4050-2405

 

 

 

 

 

Co-financiamento com entidades sociais para Prestação de Serviços de Proteção Social Especial

 

08.243

4050-2405

3

3

50

 

 

Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

08.243

4050-2405

3

3

50

41

 

Contribuições

 

08.243

4050-2405

3

3

50

41

01

Tesouro

206.900,00

08.243

4050-1003

 

 

 

 

 

Aquisição de Material Permanente

 

08.243

4050-1003

4

4

90

52

 

Equipamentos e Material Permanente

 

08.243

4050-1003

4

4

90

52

01

Tesouro

225.000,00

08.243

4060

 

 

 

 

 

Proteção Social Especial - Alta Complexidade

 

08.243

4060-2404

 

 

 

 

 

Manutenção de Serviços Administrativos da Proteção Social Especial

 

08.243

4060-2404

3

1

90

11

01

Tesouro

10.000,00

08.243

4060-2404

3

1

90

13

 

Obrigações Patronais

 

08.243

4060-2404

3

1

90

13

01

Tesouro

1.000,00

08.243

4060-2404

3

1

91

13

01

Tesouro

5.000,00

08.243

4060-2404

3

3

90

30

 

Material de Consumo

 

08.243

4060-2404

3

3

90

30

01

Tesouro

200.000,00

08.243

4060-2404

3

3

90

36

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

08.243

4060-2404

3

3

90

36

01

Tesouro

200.000,00

08.243

4060-2404

3

3

90

39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

08.243

4060-2404

3

3

90

39

01

Tesouro

49.998,00

08.243

4060-2404

3

3

90

39

92

Transf. e Conv. Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores

101.765,26

 

08.243

4060-2404

4

4

90

52

 

Equipamentos e Material Permanente

 

08.243

4060-2404

4

4

90

52

01

Tesouro

168.000,00

08.243

4060-1003

 

 

 

 

 

Aquisição de Material Permanente

 

08.243

4060-1003

4

4

90

52

 

Equipamentos e Material Permanente

 

08.243

4060-1003

4

4

90

52

01

Tesouro

10.000,00

08.243

 

 

 

 

 

 

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243

4090

 

 

 

 

 

Gestão do Sistema de Assistência Social

 

08.243

4090-2153

 

 

 

 

 

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

08.243

4090-2153

3

3

90

39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

08.243

4090-2153

3

3

90

39

02

Transf. e Conv. Estaduais - Vinculados

108.000,00

08.244

 

 

 

 

 

 

Assistência Comunitária

 

08.244

4090

 

 

 

 

 

Gestão do Sistema de Assistência Social

 

08.244

4090-2153

 

 

 

 

 

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

08.244

4090-2153

3

3

90

30

 

Material de Consumo

 

08.244

4090-2153

3

3

90

30

02

Transf. e Conv. Estaduais - Vinculados

5.000,00

08.244

4090-2153

3

3

90

39

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

08.244

4090-2153

3

3

90

39

95

Transf. e Conv. Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores

130.267,89

08.244

4090-1147

 

 

 

 

 

Obras e Reforma Em Conselhos

 

08.244

4090-1147

4

4

90

51

 

Obras e Instalações

 

08.244

4090-1147

4

4

90

51

95

Transf. e Conv. Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores

214.424,92

TOTAL GERAL

6.238.142,25

 

 Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão indicados no Decreto de abertura, dentre aqueles elencados no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 Prefeitura do Município de Varginha, 16 de abril de 2012; 129º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

NIVALDO DE MATOS VICENTE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL