Prefeitura de Varginha

LEI Nº 5.454

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.519/2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA E ENTULHO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 Art. 1º O § 2° do Artigo 4° da Lei Municipal n° 3.519/2001, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4° (...)

 (...)

 § 2° Todas as caçambas deverão possuir um número de identificação fornecido pela Prefeitura, pintados no mínimo em duas de suas extremidades, em cor viva e diferente da predominante da caçamba, no mínimo com 20cm (vinte centímetros) de altura em cada letra e número”.

 Art. 2º Fica acrescido ao Artigo 4° da Lei Municipal n° 3.519/2001, § 3°, com a seguinte redação:

 “Art. 4° (...)

 (...)

 § 3° Para efeito do que dispõe o Parágrafo anterior desta Lei, o número de identificação deverá ser solicitado por ocasião do licenciamento e/ou incorporação da nova caçamba ao serviço e a falta dele ou número não fornecido pela Prefeitura, será considerado infração a esta Lei e penalizado na forma do Artigo 9°”.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 Prefeitura do Município de Varginha, 18 de outubro de 2011; 129º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL