Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.385

 

 

ALTERA VALORES DO ”TÍQUETE ALIMENTAÇÃO”, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1° O art. 3O da Lei Municipal nº 3.489/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° O Tíquete Alimentação será concedido aos servidores nos seguintes valores:

 

I – R$ 200,00 (duzentos reais), para àqueles servidores que tenham como vencimento básico mensal, valor não superior ao do cargo efetivo da Administração Direta, correspondente ao Nível E-06 e que tiver 100% (cem por cento) de frequência ao serviço durante o mês;

II – R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais servidores, também sendo observada a sua frequência ao serviço.

 

§ 1° Será observada a proporcionalidade da frequência ao serviço, para efeito de apuração do valor do Tíquete a ser pago ao servidor, não se considerando como ausência ao serviço a que for devidamente justificada na forma do que dispõe a Legislação pertinente.

§ 2º Para efeito do que dispõe o Parágrafo anterior, a metodologia de cálculo será fixada pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se às Fundações do Município”.

 

Art. 2° O art. 3º da Lei Municipal nº 3.585/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O “Tíquete Alimentação” será concedido aos servidores inativos e aos pensionistas, no valor único de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para aqueles que recebam como proventos ou pensão, valor não superior ao do cargo efetivo da Administração Direta correspondente ao Nível E-13.

 

§ 1º Quando o beneficiário de que trata o “caput” deste artigo for pensionista, o “tíquete” será pago integralmente à (ao) esposa(o) ou à (ao) companheira(o), quando for o caso.

§ 2° Para cada servidor falecido, somente decorrerá a concessão de um único “tíquete”.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.

 

Art. 4º As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para estas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º Inobstante ao disposto no artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos para a satisfação de despesas continuadas criadas por esta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o superávit na Receita do Município.

 

Art. 6º Como metodologia de cálculo para efeito de apuração do valor a ser gasto com o aumento dos valores do “Tíquete Alimentação”, foi adotada a fórmula de comparativo entre o superávit na arrecadação tributária deste Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 3.889 de 16 de maio de 2003 e 3899 de 27 de maio de 2003.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de junho de 2011; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

 

 

LEI Nº 5.385

 

 

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

 

OBJETO DA DESPESA: aumento dos valores do Tíquete Alimentação, para os Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011:

sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2011.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012:

sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente constará rubrica específica, para despesas com o aumento do valor do Tíquete Alimentação.

 

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:

as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém do superávit na arrecadação deste Município.

 

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores do superávit na arrecadação e o que o Município despenderá para promover o custeio das despesas criadas por esta Lei.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de junho de 2011.