Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 LEI Nº 5.373

AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 Art. 1º Fica o Município de Varginha, autorizado a indenizar a senhora RAINILDA SCHNEIDER DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 854.746.146-91 e portadora do RG nº 2R-540.719, mediante Termo, no valor de R$ 6.994,01 (seis mil, novecentos e noventa e quatro reais, um centavo).

Parágrafo único. A indenização de que trata o “caput” deste artigo, decorre de verbas despendidas com sua internação em Centro de Tratamento Intensivo – CTI de nosocômio particular, visto a inexistência de leitos de CTI vagos em nosocômio da rede pública.

 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, sob a rubrica 3.3.90.93.00-10.122.1090-2386-6894, ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 Prefeitura do Município de Varginha, 17 de junho de 2011; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL