PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 5.372
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA VARGINHA MOTO FEST LTDA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, autorizado a conceder à empresa VARGINHA MOTO FEST LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF de nº 10.965.364/0001-60, com sede na Avenida Princesa do Sul, n° 200, sala 12, bairro Jardim Andere, Varginha – MG, auxílio financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo Único. O auxílio financeiro deverá ser utilizado para pagamento das despesas efetuadas com o “4° Varginha Moto Fest”, que ocorrerá nesta cidade nos dias 08, 09 e 10 de julho de 2011.
Art. 2º O auxílio referido deverá ser pago em uma única parcela, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 3º O Promotor do evento deverá prestar contas dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do seu recebimento, à Secretaria Municipal de Controle Interno – SECON.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de prestação de contas a ser feita.
Art. 5º Para cumprimento desta Lei, o Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida Empresa.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no “caput” deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio – SETEC, sob a rubrica 33.50.41.00-23.695.7070.2302 (552), ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de junho de 2011; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO |
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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HENRIQUE LEMES TAVARES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
