Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.326

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO, ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 Art. 1º As escolas públicas da educação básica do Município de Varginha, deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar.

Parágrafo único. A Educação básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

Art. 2º Entende-se por “bullying”, a prática de atos de violência física, moral ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia, violência moral ou humilhação à vítima.

Parágrafo único. São exemplos de “bullying”: acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir, discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e da internet.

 Art. 3º Constituem objetivos a serem atingidos:

 I - prevenir e combater a prática do “bullying” nas escolas;

II – capacitar docentes e equipe pedagógica, para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - orientar os envolvidos em situação de “bullying”, vistando à recuperação da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;

IV – envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.

 Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

 Art. 5º A secretaria Municipal de Educação e Cultura, observará a necessidade de realiza diagnóstico das situações de “bullying” nas unidades escolares, bem como, o seu constantes acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de março de 2011; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL