Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedida à Sociedade São Vicente de Paulo, uma subvenção de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) destinada à ocorrer despesas, no corrente ano, com atividades com atividades sociais de atendimento às pessoas idosas de nosso Município.

Art. 2º A despesa oriunda da execução da presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária "Subvenções Sociais" – consignadas na Secretaria Municipal do Bem Estar Social, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal suplementá-la, caso necessário, observando para esse fim o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º O abono referido nesta Lei não será incorporado a qualquer título, aos salários, vencimentos, proventos ou remuneração do pessoal beneficiado.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto, as todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.