Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.295

ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei,

 Art. 1º Fica estabelecido o Quadro Geral dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Varginha:

 Art. 2º As atribuições funcionais dos supracitados cargos estão definidas em Decreto próprio.

 Art. 3º Os servidores detentores dos cargos supracitados deverão obrigatoriamente registrar o ponto, pelo qual se verificará, diariamente, sua entrada e saída do serviço.

 Art. 4º Somente poderá ser feita alteração quanto à quantidade, nomenclatura e nível dos cargos relacionados no Quadro Geral dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Varginha, quando devidamente autorizada por Lei.

 Art. 5º Os cargos relacionados no Quadro Geral dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Varginha, serão relotados nas Secretarias Municipais, através de Portaria.

 Art. 6º Fica vedado o remanejamento de servidores entre as diversas Secretarias Municipais, em desacordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.

Parágrafo único. O remanejamento de servidores só se efetuará com o prévio conhecimento do Departamento de Recursos Humanos, mediante processo formal e individual, em que seja demonstrada pelo Secretário da área a conveniência do serviço e/ou interesse da Administração.

 Art. 7º O Prefeito poderá relotar cargos e pessoal através de portaria, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.

 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2010; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO