PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.780/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a saber:
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.01 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 – 2521 3.3.90.00.00
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (696)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 25.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.01 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 – 2483 3.3.90.00.00
MANUT. DOS ESPAÇOS E ÁREAS DEST. PRÁTICA ESPORTIVA (755)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 6.000,00
TOTAL: 31.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a saber:
13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.01.02 TERMINAL RODOVIÁRIO
23.782.6400 – 2523 3.3.90.00.00
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO (720)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 25.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.01 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 – 2483 3.3.90.00.00
MANUT. DOS ESPAÇOS E ÁREAS DEST. PRÁTICA ESPORTIVA (750)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 6.000,00
TOTAL: 31.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de abril de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO |
