Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2020 DECRETO Nº 9.771/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.771/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.771/2020

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 14/04/2020, de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), a saber:

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1500 – 2571 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (2415)

Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.2001

VALOR: 10.000,00

 

10.302.1500 – 2571 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (2416)

Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.2001

VALOR: 500.000,00

 

TOTAL: 510.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Recursos FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de abril de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

       MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

        SECRETÁRIA MUNICIPAL DE                SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

        ADMINISTRAÇÃO, INTERINA                        GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA

FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO

 

FONTE DE RECURSO:

259 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício anterior

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

259.2001 - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA

 

CONTA BANCÁRIA:

9591 – CEF MANUTENÇÃO DA UPA, Ag. 0163 C/C 624.020-4

 

Saldo Bancário em 31/12/2019

1.764.868,85

(-) RESTOS A PAGAR

280.695,75

(=) SUPERAVIT APURADO

1.484.173,10

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

0,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

510.000,00

(=) SALDO REMANESCENTE EM 14/04/2020

974.173,10