PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.765/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 31/03/2020, de Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 – 2565 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (2335)
Fonte de Recurso: 253 Código de Aplicação: 253.0016
VALOR: 70.000,00
10.301.1400 – 2565 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (2413)
Fonte de Recurso: 253 Código de Aplicação: 253.0016
VALOR: 15.000,00
TOTAL: 85.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Transferências FNS ESTR REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
253 – Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
253.0016 - FNS ESTR REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE
CONTA BANCÁRIA:
9510 – CEF FNS EST R. SERV AT BÁSICA, Ag. 0163 C/C 624.021-2
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
209.338,59 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
47.810,40 |
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(=) SUPERAVIT APURADO |
161.528,19 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
85.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 31/03/2020 |
76.528,19 |
