PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.764/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 388.585,27 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2576 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2412)
Fonte de Recurso: 154 Código de Aplicação: 154.0008
VALOR: 388.585,27
TOTAL: 388.585,27
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 154, código de aplicação 154.0008, transferência de recursos ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19, com base nas receitas realizadas até o dia 31 de março de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
154.0008 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19
RECEITA:
1.7.1.8.03.9.1.0001 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID 19 (1549)
CONTA BANCÁRIA:
9610 – CEF ENFREN EMERGÊNCIA COVID 19, Ag. 0163 C/C 624.020-4
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
0,00 |
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MARÇO |
388.585,27 |
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ABRIL |
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MAIO |
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JUNHO |
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JULHO |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
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TOTAL |
388.585,27 |
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(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
388.585,27 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
388.585,27 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 31/03/2020 |
0,00 |
