PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.749/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 19/03/2020, de Outras Transferências de Recursos do FNDE – Exercício Anterior, no valor R$ 322.786,50 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 322.786,50 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2600 3.3.90.00.00
GESTÃO DO ENSINO (2409)
Fonte de Recurso: 246 Código de Aplicação: 246.0007
VALOR: 322.786,50
TOTAL: 322.786,50
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de FNDE AUX FIN AOS MUNICÍPIOS-AFM RESOLUÇÃO 11/2018, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
246 – Outras Transferências de Recursos do FNDE – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
246.0007 - FNDE AUX FIN AOS MUNICÍPIOS - AFM RESOLUÇÃO 11/2018
CONTA BANCÁRIA:
9526 – BRASIL FNDE AFM RESOLUC. 11/18, Ag. 032-9 C/C 84.551-5
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
322.786,50 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
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(=) SUPERAVIT APURADO |
322.786,50 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
322.786,50 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 19/03/2020 |
0,00 |
