PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.741/2020
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 6.667, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2020, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.490.000,00 (hum milhão, quatrocentos e noventa mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
FICHA FONTE ÓRGÃO/UNID. CLASSIFICAÇÃO VALOR
121 123 16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
44.90.52 Equipamento e material
Permanente 1.490.000,00
TOTAL 1.490.000,00
Art. 2º Os créditos abertos por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:
V – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente de convênios federais assinados junto ao Ministério da Saúde, por expectativa de transferência de recursos a ser concretizada neste exercício 2020, conforme dados abaixo:
- convênio nº 851870/2017 – na conta corrente da FHOMUV, Banco do Brasil, agência 0032-9, conta corrente nº 83697-4 - R$ 1.000.000,00
- convênio nº 876397/2018 - na conta corrente da FHOMUV, Banco do Brasil, agência 0032-9, conta corrente nº 85143-4 – R$ 250.000,00
- convênio nº 848362/2017 - na conta corrente da FHOMUV, Banco do Brasil, agência 0032-9, conta corrente nº 83673-7 – R$ 140.000,00
- convênio nº 891074/2019 – na conta corrente da FHOMUV, Banco do Brasil, agência 0032-9, conta corrente nº 87128-1 – R$ 100.000,00
TOTAL 1.490.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
MARIA APARECIDA TANA GONÇALVES
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
