PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.731/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 11/03/2020, de Recursos Ordinários: CONCESSÃO SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO, no valor R$ 1.506.000,00 (um milhão, quinhentos e seis mil reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.506.000,00 (um milhão, quinhentos e seis mil reais), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
17.512.5090 – 2660 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO (2402)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0010
VALOR: 753.000,00
17.512.5090 – 2660 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO (2403)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0010
VALOR: 753.000,00
TOTAL: 1.506.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Recursos Ordinários: CONCESSÃO SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO - EXERCÍCIOS ANTERIORES, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
200 – Recursos Ordinários – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0010 - CONCESSÃO SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO
CONTA BANCÁRIA:
9492 – CEF FUNDO MUN SANEAMENTO BÁSICO, Ag. 0163 C/C 71.007-1
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
1.687.559,32 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
181.078,45 |
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(=) SUPERAVIT APURADO |
1.506.480,87 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
1.506.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 11/03/2020 |
480,87 |
