Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2020 DECRETO Nº 9.726/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PEL

DECRETO Nº 9.726/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PEL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.726/2020

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

 

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

 

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a saber:

 

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.542.6200 – 2647 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ABRIGO PARA ANIMAIS (1666)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

 

TOTAL: 1.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a saber:

 

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.541.6200 – 2653 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS (1976)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.000,00

 

TOTAL: 1.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 09 de março de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

       MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

        SECRETÁRIA MUNICIPAL DE               SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

      ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO                     GOVERNO

 

 

           WADSON SILVA CAMARGO            JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

          SECRETÁRIO MUNICIPAL DA              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                 FAZENDA                         PLANEJAMENTO URBANO