PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.720/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que a conta 9568 - BRASIL RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA, Ag. 032-9, C/C 85.673-8 ficou, no exercício anterior, equivocadamente registrada na Fonte 100 – Recursos Ordinários, Código de Aplicação 100.0021 - RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA COPASA;
Considerando que a conta bancária retromencionada teve seus recursos realocados na fonte 100 – Recursos Ordinários, Código de Aplicação 100.0022 - CV 892/2019 SEGOV PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, alterando seu registro para 9608 – BRASIL CV 892/19 SEGOV PAVIMEN, Ag. 032-9 C/C 85.673-8;
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 04/03/2019, recurso de Fonte 200, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 – 2516 3.3.90.00.00
MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (2389)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0022
VALOR: 200.000,00
TOTAL: 200.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit do recurso de fonte 200, código de aplicação 200.0022 - CV 892/2019 SEGOV PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA conforme valor constante da Cláusula 4ª, letra “a” do Termo de Convênio nº 1491000892/2019, firmado com o Estado de Minas Gerais, destinado a obras de drenagem e pavimentação asfáltica em CBUQ na Rua Máximo Ladeira, Jardim Áurea; assinado em 30 de setembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
200 – Recursos Ordinários – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0022 - CV 892/2019 SEGOV PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
CONTA BANCÁRIA:
9608 – BRASIL CV 892/19 SEGOV PAVIMEN, Ag. 032-9 C/C 85.673-8
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
200.000,00 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
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(=) SUPERAVIT APURADO |
200.000,00 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
200.000,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 04/03/2020 |
0,00 |
