Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2020 DECRETO Nº 9.712/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.712/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.712/2020

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

 

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 03/03/2020, de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no valor R$ 334.797,95 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos).

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 334.797,95 (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), a saber:

 

08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL

08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.4500 – 2545 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (2381)

Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0026

VALOR: 79.807,78

 

08.244.4500 – 2546 3.3.50.00.00

CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (2380)

Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0026

VALOR: 254.990,17

 

TOTAL: 334.797,95

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Recursos FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de março de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

         SERGIO KUROKI TAKEISHI            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE               SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

             ADMINISTRAÇÃO                            GOVERNO

 

 

           WADSON SILVA CAMARGO            JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

          SECRETÁRIO MUNICIPAL DA              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                 FAZENDA                         PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO

 

FONTE DE RECURSO:

229 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) – Exercício anterior

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

229.0026 - FNAS PROT SOC ESPECIAL MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE MAC

 

CONTA BANCÁRIA:

9525 – BRASIL FNAS PSE MED/ALTA COMPL, Ag. 032-9 C/C 84.011-4

 

Saldo Bancário em 31/12/2019

339.966,33

(-) RESTOS A PAGAR

5.168,38

(=) SUPERAVIT APURADO

334.797,95

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

0,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

334.797,95

(=) SALDO REMANESCENTE EM 03/03/2020

0,00