PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.711/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 03/03/2020, de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor R$ 10.489,53 (dez mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 10.489,53 (dez mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2379)
Fonte de Recurso: 256 Código de Aplicação: 256.0001
VALOR: 10.489,53
TOTAL: 10.489,53
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Recursos FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46.873/15, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
256 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
256.0001 - FEAS PISO MINEIRO FIXO-DECRETO ESTADUAL 46.873/15
CONTA BANCÁRIA:
9462 – BRASIL FEAS PISO MINEIRO FIXO, Ag. 032-9 C/C 74.051-9
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
10.489,53 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
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(=) SUPERAVIT APURADO |
10.489,53 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
10.489,53 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 03/03/2020 |
0,00 |
