Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2020 DECRETO Nº 9.706/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.706/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.706/2020

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 03/03/2020, de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no valor R$ 22.220,09 (vinte e dois mil, duzentos e vinte reais e nove centavos).

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 22.220,09 (vinte e dois mil, duzentos e vinte reais e nove centavos), a saber:

 

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. DESENV. SOCIAL

08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.4200 – 2540 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2369)

Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0001

VALOR: 3.220,09

 

08.244.4200 – 2540 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2370)

Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0001

VALOR: 18.000,00

 

08.244.4200 – 2540 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (2371)

Fonte de Recurso: 229 Código de Aplicação: 229.0001

VALOR: 1.000,00

 

TOTAL: 22.220,09

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Recursos FNAS BLOCO IGD SUAS, conforme cálculo do Anexo I.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de março de 2019.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

         SERGIO KUROKI TAKEISHI            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE               SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

             ADMINISTRAÇÃO                            GOVERNO

 

 

           WADSON SILVA CAMARGO            JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

          SECRETÁRIO MUNICIPAL DA              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                 FAZENDA                         PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO

 

FONTE DE RECURSO:

229 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

229.0001 - FNAS BLOCO IGD SUAS

 

CONTA BANCÁRIA:

9453 – BRASIL FNAS BL IGDSUAS, Ag. 032-9 C/C 79.829-0

 

Saldo Bancário em 31/12/2019

25.345,09

(-) RESTOS A PAGAR

3.125,00

(=) SUPERAVIT APURADO

22.220,09

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

0,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

22.220,09

(=) SALDO REMANESCENTE EM 03/03/2020

0,00