Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2020 DECRETO Nº 9.705/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.705/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.705/2020

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a saber:

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2368)

Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0006

VALOR: 90,00

 

TOTAL: 90,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 155, código de aplicação 155.0006, transferência de recursos SES AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE, com base nas receitas realizadas até o dia 03 de março de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de março de 2020.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

         SERGIO KUROKI TAKEISHI            CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE               SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

             ADMINISTRAÇÃO                            GOVERNO

 

 

           WADSON SILVA CAMARGO            JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

          SECRETÁRIO MUNICIPAL DA              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                 FAZENDA                         PLANEJAMENTO URBANO

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE DE RECURSO:

155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

 

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

155.0006 - SES AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE

 

RECEITA:

1.3.2.1.00.1.1.0280 - REND BRASIL SES ACÕES VIG SANIT EM SAÚDE (1454)

 

CONTA BANCÁRIA:

9349 – BRASIL SES AÇÕES VIG. SANITÁRIA, Ag. 032-9 C/C 66.837-0

 

JANEIRO

95,34

FEVEREIRO

63,00

MARÇO

 

ABRIL

 

MAIO

 

JUNHO

 

JULHO

 

AGOSTO

 

SETEMBRO

 

OUTUBRO

 

NOVEMBRO

 

DEZEMBRO

 

TOTAL

158,34

 

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA

0,00

 

(=) EXCESSO APURADO

158,34

 

(-) VALOR JÁ UTILIZADO

0,00

 

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO

90,00

 

(=) SALDO REMANESCENTE EM 03/03/2020

68,34