PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.703/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 03/03/2020, de Recursos Ordinários - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA, no valor de R$ 1.209.793,56 (um milhão, duzentos e nove mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.209.793,56 (um milhão, duzentos e nove mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENV. SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
14.243.4800 – 2552 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2364)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 250.000,00
14.243.4800 – 2552 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2365)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 10.000,00
14.243.4800 – 2552 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2366)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 50.000,00
14.243.4800 – 2552 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. P/ DEFESA DOS DIREITOS (2367)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 50.000,00
14.243.4800 – 2553 3.3.50.00.00
CO-FINANC. PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DA CRIANÇA (2363)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0003
VALOR: 849.793,56
TOTAL: 1.209.793,56
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Recursos FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de março de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
200 – Recursos Ordinários – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0003 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIA CONTA
CONTA BANCÁRIA:
9390 – BRASIL FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA, Ag. 032-9 C/C 72.905-1
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
1.209.793,56 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
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(=) SUPERAVIT APURADO |
1.209.793,56 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
1.209.793,56 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 03/03/2020 |
0,00 |
