PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.689/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 10/02/2020, de Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social, no valor de R$ 105.492,45 (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 105.492,45 (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.482.5400 – 1186 4.4.90.00.00
OBRAS HABITACIONAIS (2344)
Fonte de Recurso: 242 Código de Aplicação: 242.0017
VALOR: 105.492,45
TOTAL: 105.492,45
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Transferências CR 29/08 URIAP II, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de fevereiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
242 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
242.0017 - CR 29/08 URIAP II
CONTA BANCÁRIA:
9496 – CEF CR 29/08 URIAP II, Ag. 0163 C/C 647.008-0
9499 – CEF POUP CR 29/08 URIAP II, Ag. 0163 C/C 647.008-3
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
105.492,45 |
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Código 9496 – CR MOV |
20.031,10 |
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Código 9499 – CR POUP |
85.461,35 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
0,00 |
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(=) SUPERAVIT APURADO |
105.492,45 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
105.492,45 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/02/2020 |
0,00 |
