PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.683/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 10/02/2020, de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 939.274,70 (novecentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 939.274,70 (novecentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2599 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (2349)
Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.2002
VALOR: 350.000,00
10.302.1500 – 2599 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (2350)
Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.2002
VALOR: 320.000,00
10.302.1500 – 2599 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (2351)
Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.2002
VALOR: 89.274,70
10.302.1500 – 2599 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (2352)
Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.2002
VALOR: 30.000,00
10.302.1500 – 2599 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (2353)
Fonte de Recurso: 259 Código de Aplicação: 259.2002
VALOR: 150.000,00
TOTAL: 939.274,70
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2019 de Transferências TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL - RSME, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de fevereiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
259 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
259.2002 - TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL - RSME
CONTA BANCÁRIA:
9590 – CEF SAÚDE MENTAL RAPS, Ag. 0163 C/C 624.020-4
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
1.044.464,96 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
105.190,26 |
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(=) SUPERAVIT APURADO |
939.274,70 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
939.274,70 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 10/02/2020 |
0,00 |
