PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.672/2020
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL N° 8.380/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 93, I da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que o Calçadão da Wenceslau Brás é área de grande circulação e fluxo de pedestres, dentre eles crianças, e que o horário de carga e descarga no local de segunda a sexta-feira é das 19:00h às 12:00h, horário que já há grande circulação de pedestres.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 8.380/2017 que “Fixa horários para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados na região central do Município de Varginha” com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
§ 3º As operações de carga e descarga que trata o caput deste artigo só poderão ser realizadas no Calçadão da Rua Wenceslau Brás, trecho entre as Ruas Presidente Antônio Carlos e Delfim Moreira, no período compreendido entre 19:00h e 09:00h, de segunda a sexta-feira, das 14:00h às 24:00h aos sábados, e em qualquer horário aos domingos e feriados”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de fevereiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
|
SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
LUIZ ROBERTO PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
