PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.670/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.1300 – 1189 4.4.90.00.00
CONSTRUÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS (307)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 51.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.6200 – 2496 3.3.90.00.00
CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS (1969)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 277.000,00
TOTAL: 328.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 – 2485 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2144)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 51.000,00
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.541.5200 – 2502 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (788)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 277.000,00
TOTAL: 328.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de fevereiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO |
