PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.666/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 23/01/2019, de Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social, no valor de R$ 60.241,57 (sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 60.241,57 (sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENV. SOCIAL
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.482.5400 – 2551 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (2332)
Fonte de Recurso: 242 Código de Aplicação: 242.0014
VALOR: 15.195,68
16.482.5400 – 2551 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (2333)
Fonte de Recurso: 242 Código de Aplicação: 242.0015
VALOR: 20.501,61
16.482.5400 – 2551 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (2334)
Fonte de Recurso: 242 Código de Aplicação: 242.0016
VALOR: 24.544,28
TOTAL: 60.241,57
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2019, recurso de fonte 142, códigos de aplicação 142.0014 (Convênio Residencial Bairro Carvalhos), 142.0015 (Convênio Residencial Bairro Novo Tempo) e 142.0016 (Convênio Residencial Bairro Cruzeiro do Sul), tendo por base os cálculos constantes dos Anexos I, II e III do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
242 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
242.0014 – CV MIN CIDADES FUNDO ARREND RESID BAIRRO CARVALHOS
CONTA BANCÁRIA:
9487 – CEF CV MIN CID FAR B CARVALHOS, Ag. 0163 C/C 71.001-2
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
16.195,68 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
1.000,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
15.195,68 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
15.195,68 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 23/01/2020 |
0,00 |
ANEXO II
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
242 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
242.0015 – CV MIN CIDADE FUNDO ARREND RESID BAIRRO NOVO TEMPO
CONTA BANCÁRIA:
9489 – CEF CV MIN CID FAR B NOVO TEMPO, Ag. 0163 C/C 71.003-9
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
21.501,61 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
1.000,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
20.501,61 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
20.501,61 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 23/01/2020 |
0,00 |
ANEXO III
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
242 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
242.0016 – CV MIN CIDADE FUN ARR RESID BAIRRO CRUZEIRO DO SUL
CONTA BANCÁRIA:
9488 – CEF CV MINC FAR B CRUZEIRO SUL, Ag. 0163 C/C 71.002-0
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Saldo Bancário em 31/12/2019 |
25.544,28 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
1.000,00 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
24.544,28 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
24.544,28 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 23/01/2020 |
0,00 |
