PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.660/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 422.899,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2485 3.3.50.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (84)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2600 3.3.90.00.00
GESTÃO DO ENSINO (2328)
Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 164.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.01.04 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5300 – 2514 4.4.90.00.00
GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (589)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 159.999,00
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRANS. E TRANSP.
15.453.8100 – 2512 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTE COLETIVO (596)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 92.900,00
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 – 2497 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS (623)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 1.000,00
TOTAL: 422.899,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 422.899,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 – 2536 4.4.90.00.00
SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (134)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1890)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0001
VALOR: 50.000,00
12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1891)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0002
VALOR: 50.000,00
12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1892)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0001
VALOR: 4.000,00
12.365.2300 – 2595 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1898)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0001
VALOR: 30.000,00
12.365.2300 – 2595 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1899)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0002
VALOR: 30.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 – 2516 3.3.90.00.00
MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (572)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 92.900,00
09.01.04 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5300 – 2514 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (585)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 159.999,00
10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 – 2498 3.3.50.00.00
APOIO A ENTID. PÚBLICAS E PRIV. P/ DESENV. AGROPECUÁRIO (1386)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 500,00
20.608.6300 – 2498 4.4.90.00.00
APOIO A ENTID. PÚBLICAS E PRIV. P/ DESENV. AGROPECUÁRIO (1387)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 500,00
TOTAL: 422.899,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
