Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.656/2020

EXCLUI CANDIDATA QUE MENCIONA DA LISTA RESERVADA A CANDIDATOS NEGROS QUE SE AUTODECLARARAM PRETOS OU PARDOS DO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2018.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 93, inciso I, alínea “l” da Lei Orgânica do Município, bem como no inciso II do § 2º do artigo 14 do Decreto nº 8.812/2018;

Considerando que a candidata classificada em 18º lugar na lista reservada a candidatos negros que se autodeclararam pretos ou pardos do Concurso Público – Edital 001/2018, para o cargo de Professor PII, protocolou solicitação de exclusão da referida listagem através do Processo Administrativo nº 744/2020;

Considerando que não houve nomeação da referida candidata e a consequente análise da autodeclaração da candidata, que se deu meramente na declaração de sua cor, sem solicitar inscrição como nas vagas reservadas;

Considerando que a candidata ao solicitar sua exclusão antecipada da listagem de candidatos demonstrou não agir de má-fé tentando lograr proveito obtendo vaga reservada a candidatos que se enquadram nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 6.206/2016.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica excluída da listagem do Edital 016/2018 – Edital de Candidatos Afrodescendentes referente ao Concurso Público – Edital 001/2018 para o cargo de Educador Infantil, a candidata NATHÁLIA ALZIRA FERREIRA DE CAMPOS OLIVEIRA.

Art. 2º Permanece mantida a classificação da candidata na lista de ampla concorrência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de janeiro de 2020.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL