PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.620/2019
REVOGA O DECRETO Nº 9.591/2019 QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO”
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consubstanciado no artigo 93 da Lei Orgânica do Município,
Considerando questões de ordem orçamentária,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 9.591/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento do Serviço Municipal Funerário e de Organização de Luto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 06 de dezembro de 2019.
Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
PAULO FERNANDO CHAVES CONDE
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO SEMUL - SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO
