PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.618/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber:
ÓRGÃO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 – 2585 4.4.90.00.00
CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL (372)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000
VALOR: 200.000,00
ÓRGÃO 16 - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV
16.00.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
16.01.00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
10.302.1090 – 2042 3.3.90.39.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES (65)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 800.000,00
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber:
ÓRGÃO 02 - CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.7020 – 2461 3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 5.637,27
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 15.741,51
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 1.000,00
01.031.7020 – 2462 3.3.70.41.00
CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 500,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 3.150,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 3.448,71
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 9.091,80
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 5.571,53
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 2.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 4.555,53
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 16.580,00
01.031.7020 – 1164 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 17.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 20.000,00
01.122.7080 – 2463 3.1.90.05.00
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 522,68
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 154.931,91
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 25.572,46
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 22.879,22
3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 8.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 142.400,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 53.502,97
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 46.657,18
3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 6.491,33
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 8.905,67
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 236.648,88
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 19.185,96
3.3.90.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 1.885,14
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 3.166,81
3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 3.381,40
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 22.933,42
01.126.7080 – 2464 4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 30.000,00
01.131.7080 – 2465 3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
Valor: 108.658,62
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2019.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
