Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2019 DECRETO Nº 9.609/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PEL

DECRETO Nº 9.609/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PEL

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.609/2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.

 

 

 

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

 

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

 

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.656.476,29 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais, vinte e nove centavos), a saber:

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.1060 – 2559 3.1.90.00.00

AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (1827)

Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 18.300,00

 

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.

12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (337)

Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000

VALOR: 190.284,03

 

12.361.2300 – 2592 3.1.90.00.00

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (338)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000

VALOR: 619.906,98

 

12.365.2300 – 2595 3.1.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1888)

Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0001

VALOR: 676.271,39

 

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2600 3.3.90.00.00

GESTÃO DO ENSINO (363)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 36.451,47

 

07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO

12.364.2200 – 2583 3.1.90.00.00

MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (326)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 19.212,42

 

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENV. SOCIAL

08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.4200 - 2540

3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO DA ASSIST. (398)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001

VALOR: 32.000,00

 

08.244.4600 – 2548 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (401)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001

VALOR: 3.800,00

 

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS

15.122.5300 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (560)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.200,00

 

10.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.01.00 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA

20.122.6300 – 2485 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (612)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 56.200,00

 

20.122.6300 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (638)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 450,00

 

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.122.6200 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (794)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 2.400,00

 

TOTAL: 1.656.476,29

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.656.476,29 (um milhão, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais, vinte e nove centavos), a saber:

 

03.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

03.01.01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

04.121.7100 – 2491 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO (1162)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 56.650,00

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.1060 – 2558 3.1.90.00.00

AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (1814)

Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 18.300,00

 

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.

12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (341)

Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000

VALOR: 1.000,00

 

12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (1154)

Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000

VALOR: 150.494,10

 

12.361.2300 – 2592 3.3.90.00.00

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1168)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000

VALOR: 2.209,65

 

12.361.2300 – 2592 3.3.90.00.00

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1170)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000

VALOR: 18.578,00

 

12.361.2300 – 2592 4.4.90.00.00

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1171)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000

VALOR: 49.902,31

 

12.361.2300 – 2592 4.4.90.00.00

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1172)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000

VALOR: 478.504,50

 

12.361.2300 – 2592 4.4.90.00.00

VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1421)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000

VALOR: 1,00

 

12.365.2300 – 2595 3.1.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1889)

Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0002

VALOR: 780.772,84

 

12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1890)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0001

VALOR: 400,00

12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1891)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0002

VALOR: 600,00

 

12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1892)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0001

VALOR: 400,00

 

12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1893)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0002

VALOR: 600,00

 

12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1894)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0001

VALOR: 400,00

 

12.365.2300 – 2595 3.3.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1895)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0002

VALOR: 600,00

 

12.365.2300 – 2595 4.4.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1896)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0001

VALOR: 400,00

 

12.365.2300 – 2595 4.4.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1897)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0002

VALOR: 600,00

 

12.365.2300 – 2595 4.4.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1898)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0001

VALOR: 400,00

 

12.365.2300 – 2595 4.4.90.00.00

VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1899)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0002

VALOR: 600,00

 

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 – 2585 3.3.90.00.00

CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL (354)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 36.451,47

 

07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO

12.361.2200 – 2582 3.3.50.00.00

APOIO A ENTID. EDUCACIONAIS PÚBLICAS, PRIVADAS (331)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 19.212,42

 

08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E DESENV. SOCIAL

08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.122.4900 – 2554 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (497)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001

VALOR: 35.800,00

 

09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS

15.122.5300 – 2485 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (549)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.200,00

 

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.122.6200 – 2485 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (766)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 2.400,00

 

TOTAL: 1.656.476,29

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2019.

 

 

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

 

         SERGIO KUROKI TAKEISHI         CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DE            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

             ADMINISTRAÇÃO                        GOVERNO

 

 

          WADSON SILVA CAMARGO          JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

         SECRETÁRIO MUNICIPAL DA            SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                FAZENDA                       PLANEJAMENTO URBANO