PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.588/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.477.614,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e quatorze reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2659 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2240)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0041
VALOR: 62.415,00
10.302.1500 – 2659 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2306)
Fonte de Recurso: 149 Código de Aplicação: 149.0013
VALOR: 1.415.199,00
TOTAL: 1.477.614,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos de fonte 149 e 155, códigos de aplicação 149.0013 e 155.0041, respectivamente transferência de recursos INCR. TEMP. CUSTEIO SERV. ASSIST. HOSPIT. AMBULATORIAL e SES REDE CEGONHA, com base nas receitas realizadas até o dia 29 de novembro de 2019, conforme constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
149.0013 – INCR. TEMP. CUSTEIO SERV. ASSIST. HOSPIT. AMBULATORIAL
RECEITA:
1.7.1.8.03.2.1.0014 - INC TEMP CUSTEIO SERV ASSIST HOSPITALAR/AMBULATORIAL (1414)
CONTA BANCÁRIA:
9562 - CEF INC SERV ASSIST HOSP/AMBUL, Ag. 0163 C/C 624.020-4
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
0,00 |
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MARÇO |
0,00 |
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ABRIL |
0,00 |
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MAIO |
0,00 |
|
JUNHO |
0,00 |
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JULHO |
0,00 |
|
AGOSTO |
0,00 |
|
SETEMBRO |
1.100.000,00 |
|
OUTUBRO |
867.101,00 |
|
NOVEMBRO |
0,00 |
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DEZEMBRO |
1.415.199,00 |
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TOTAL |
3.382.300,00 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
3.382.300,00 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
1.967.101,00 |
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Decreto 9.467/2019 – R$ 1.100.000,00 Decreto 9.518/2019 – R$ 867.101,00
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
1.415.199,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 04/12/2019 |
0,00 |
ANEXO II
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
155.0041 - SES REDE CEGONHA
RECEITA:
1.7.2.8.03.1.1.0015 - SES REDE CEGONHA (1397)
CONTA BANCÁRIA:
9547 - BRASIL SES REDE CEGONHA, Ag. 32-9 C/C 83.598-6
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JANEIRO |
0,00 |
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FEVEREIRO |
0,00 |
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MARÇO |
43.300,41 |
|
ABRIL |
0,00 |
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MAIO |
79.579,13 |
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JUNHO |
57.733,88 |
|
JULHO |
57.733,88 |
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AGOSTO |
62.415,00 |
|
SETEMBRO |
62.415,00 |
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OUTUBRO |
62.415,00 |
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NOVEMBRO |
62.415,00 |
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DEZEMBRO |
62.415,00 |
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TOTAL |
550.422,30 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
550.422,30 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
488.007,30 |
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Decreto 9.253 – R$ 43.300,41 Decreto 9.342 – R$ 79.579,13 Decreto 9.362 – R$ 57.733,88 Decreto 9.397 – R$ 57.733,88 Decreto 9.446 – R$ 62.415,00 Decreto 9.466 – R$ 62.415,00 Decreto 9.503 – R$ 62.415,00 Decreto 9.570 – R$ 62.415,00 Decreto 9.588 – R$ 62.415,00
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
62.415,00 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 04/12/2019 |
0,00 |
