Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2019 DECRETO Nº 9.561/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.561/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.561/2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

 

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

 

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 137.800,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos reais), a saber:

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1400 – 2485 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (160)

Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 2.600,00

 

10.302.1500 – 2571 3.1.90.00.00

MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (161)

Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 2.200,00

 

10.305.1060 – 2559 3.1.90.00.00

AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (1827)

Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 115.000,00

 

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO

12.364.2200 – 2583 3.1.90.00.00

MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (326)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 18.000,00

 

TOTAL: 137.800,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 137.800,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos reais), a saber:

 

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1400 - 2485

3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (170)

Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000

VALOR: 119.800,00

 

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO

12.361.2200 – 2582 3.3.50.00.00

APOIO A ENTID. EDUCACIONAIS PÚBLICAS, PRIVADAS (331)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 18.000,00

 

TOTAL: 137.800,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de novembro de 2019.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

      MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO          CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

       SECRETÁRIA MUNICIPAL DE              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

     ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO                    GOVERNO

 

 

         WADSON SILVA CAMARGO            JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DA              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                FAZENDA                        PLANEJAMENTO URBANO