PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.555/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.437.656,29 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais, vinte e nove centavos), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 – 2591 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (337)
Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 2.000.000,00
12.361.2300 – 2592 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (338)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 387.656,29
12.361.2300 – 2592 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1168)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 1.500.000,00
12.361.2300 – 2592 3.3.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1170)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 50.000,00
12.361.2300 – 2592 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1171)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 450.000,00
12.361.2300 – 2592 4.4.90.00.00
VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1172)
Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000
VALOR: 50.000,00
TOTAL: 4.437.656,29
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 118, código de aplicação 118.0000, transferência de recursos TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO, com base nas receitas realizadas até o dia 18 de novembro de 2019, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de novembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
118.0000 – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO
RECEITA:
1.7.5.8.01.1.1.0001 - TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB (131)
CONTA BANCÁRIA:
9531 - BRASIL FUNDEB SEC MUN EDUCAÇÃO, Ag. 032-9 C/C 85.500-6
|
JANEIRO |
4.066.219,15 |
|
FEVEREIRO |
3.208.121,86 |
|
MARÇO |
3.211.355,32 |
|
ABRIL |
3.545.429,09 |
|
MAIO |
3.080.248,64 |
|
JUNHO |
2.978.720,50 |
|
JULHO |
3.396.976,24 |
|
AGOSTO |
2.707.490,83 |
|
SETEMBRO |
2.983.075,91 |
|
OUTUBRO |
3.361.417,75 |
|
NOVEMBRO |
1.898.601,00 |
|
DEZEMBRO |
|
|
TOTAL |
34.437.656,29 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
30.000.000,00 |
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(=) EXCESSO APURADO |
4.437.656,29 |
|
|
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|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
|
|
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|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
4.437.656,29 |
|
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|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 18/11/2019 |
0,00 |
