Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Decretos 2019 DECRETO Nº 9.551/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

DECRETO Nº 9.551/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.551/2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.

 

 

 

 

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

 

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

 

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

 

 

D E C R E T A :

 

 

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a saber:

 

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.452.5200 – 2503 3.3.90.00.00

COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES (784)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 4.300,00

 

18.541.6200 – 2653 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS (1972)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 1.200,00

 

TOTAL: 5.500,00

 

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a saber:

 

20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE

18.122.6200 – 2485 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (794)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 300,00

 

18.452.5200 – 2503 4.4.90.00.00

COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DOMICILIARES (795)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

18.452.5200 – 2504 3.3.90.00.00

COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SAÚDE (1963)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

18.541.5200 – 2501 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO (773)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

18.541.5200 – 2501 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO (781)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

18.541.5200 – 2501 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO (787)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

18.541.5200 – 2501 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO (798)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

18.541.5200 – 2502 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (774)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

18.541.5200 – 2502 4.4.90.00.00

MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO (799)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

18.542.5200 – 2505 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (779)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

18.542.5200 – 2505 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA (1669)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 200,00

 

18.542.6200 – 2647 3.3.90.00.00

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ABRIGO PARA ANIMAIS (2007)

Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000

VALOR: 500,00

 

TOTAL: 5.500,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de novembro de 2019.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

      MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO          CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

       SECRETÁRIA MUNICIPAL DE              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

     ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO                    GOVERNO

 

 

         WADSON SILVA CAMARGO            JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

        SECRETÁRIO MUNICIPAL DA              SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                FAZENDA                        PLANEJAMENTO URBANO