PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.547/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2019 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 191.836,00 (cento e noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4500 – 2546 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (415)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 74.265,00
08.244.4600 – 2549 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAIS P/ PRESTAÇÃO (418)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 81.571,00
09.00.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.05 SERVIÇO DE TRÁFEGO, TRANS. E TRANSP.
15.453.8100 – 2512 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO E TRANS. COLETIVO (596)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 31.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO SERV. ESPORTES E LAZER
27.812.3100 – 2484 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. E ATIVID. ESPORTIVAS (740)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
TOTAL: 191.836,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 191.836,00 (cento e noventa e um mil, oitocentos e trinta e seis reais), a saber:
08.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE HAB. E DESENV. SOCIAL
08.02.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4200 – 2541 3.3.50.00.00
CO-FINANC. COM ENTIDADES SOCIAS P/ PRESTAÇÃO (410)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 7.000,00
08.244.4500 – 2545 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (429)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 20.000,00
08.244.4600 – 2548 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DE PROTEÇÃO SOCIAL (432)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 10.000,00
08.03.00 FUNDO HABITACIONAL
16.122.4400 – 2551 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO E DESENV. DA HABIT. DE INTER. SOCIAL (482)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 30.000,00
16.122.5400 – 2544 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO HABITACIONAL (483)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 20.000,00
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.4900 – 2554 3.3.50.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (506)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 16.916,00
08.122.4900 - 2554
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA GESTÃO (511)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0001
VALOR: 51.920,00
09.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.04 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5300 – 2514 3.3.90.00.00
GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (585)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 31.000,00
14.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.01.01 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 – 1170 4.4.90.00.00
IMPLANT. DE NÚCLEOS E INFRAEST. DE ATIV. ESPORTIVAS (759)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 5.000,00
TOTAL: 191.836,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de novembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
