PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.544/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.524/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 04/11/2019, de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 75.416,20 (setenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais, vinte centavos).
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.524 de 26 de dezembro de 2018, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 75.416,20 (setenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais, vinte centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.1300 – 2563 3.3.90.00.00
AQUIS. P/ FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR. (2315)
Fonte de Recurso: 255 Código de Aplicação: 255.0020
VALOR: 75.416,20
TOTAL: 75.416,20
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2018 de Transferências FUNDO EST SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL Exercício Anterior, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de novembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO GOVERNO
WADSON SILVA CAMARGO JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FAZENDA PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
255.0020 - FUNDO EST SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL
CONTA BANCÁRIA:
9468 – BRASIL FES ASSIS FARM ESTADUAL, Ag. 032-9 C/C 80.628-5
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Saldo Bancário em 31/12/2018 |
135.034,34 |
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(-) RESTOS A PAGAR |
59.618,14 |
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(+) RESTOS A PAGAR CANCELADOS |
1.779,12 |
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(=) SUPERÁVIT APURADO |
77.195,32 |
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(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
0,00 |
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(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
75.416,20 |
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(=) SALDO REMANESCENTE EM 04/11/2019 |
1.779,12 |
